Art.º 18 · Aviso n.º 4531/2019 — Das funções do responsável técnico

1 -Entre outras, é da responsabilidade do responsável técnico designado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o pelouro do desporto:
1. a)Superintender o cumprimento do presente regulamento da realização das atividades desportivas a desenvolver nos recintos;
2. b)Zelar pela adequada utilização do equipamento e dos recintos desportivos e recreativos;
3. c)Dar conhecimento à Câmara Municipal, ou em quem estiverem delegadas ou subdelegadas as competências na matéria, nos termos do artigo 3.º do presente regulamento, tudo o que de relevante aconteça com os recintos aqui regulados e com ele colaborar na procura de soluções.
2 -Na ausência do responsável técnico as responsabilidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são assumidas por quem o coadjuvar no recinto em questão.

Artigo 18.º — Das funções do responsável técnico