- 1 -As atividades promovidas pela Câmara Municipal da Calheta têm prevalência sobre todas as demais.
- 2 -Os recintos desportivos e recreativos poderão ser utilizados para fins de natureza desportiva e recreativa ou quaisquer outros, desde que, previamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com o Pelouro do Desporto.