- 1 -Nas diversões carnavalescas é proibido:
- a)O uso de quaisquer objectos de arremesso susceptíveis de pôr em perigo a integridade física de terceiros;
- b)A apresentação da bandeira nacional ou imitação;
- c)A utilização de gases, líquidos ou de outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
- 2 -A venda ou a exposição para venda de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção.
Artigo 50.º — Diversões carnavalescas proibidas
Vigente desde: 14/06/2004