- 1 -O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade, certidão do registo comercial ou estatutos, consoante o requerente;
- b)Local de realização do leilão;
- c)Produtos a leiloar;
- d)Data da realização do leilão.
- 2 -Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.
Artigo 70.º — Procedimento de licenciamento
Vigente desde: 14/06/2004