- 1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
- a)Nome e domicílio do requerente;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9.º;
- c)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
- 2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Duas fotografias;
- b)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
- c)Certificado das habilitações académicas;
- d)Certificado de registo criminal;
- e)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
- f)Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.
- 3 -Os documentos constantes das alíneas d) e e) do número anterior, deverão ser solicitados anualmente.
Artigo 8.º — Requerimento
Vigente desde: 14/06/2004