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Artigo 15.º — Cedência de área do lado Terra: Espaços, Edifícios e Hangares

Vigente desde: 11/03/2021
  1. 1 -O Aeródromo dispõe de Espaços, Edifícios e Hangares, propriedade do Município, que poderão ser disponibilizados a entidades sediadas no aeródromo, ou outras que se pretendam sediar, e que comprovadamente desenvolvam atividades consideradas uma mais-valia para o Município, no âmbito da aeronáutica, espaço e defesa.
  2. 2 -Considerando o fim a que cada um se destina, assim o Município estabelecerá critérios específicos de cedência, através de contrato, a celebrar entre o Município de Ponte de Sor e a empresa, de acordo com as seguintes tipologias de uso
    1. a)Recreio e Desporto;
    2. b)Manutenção;
    3. c)Formação, Instrução, Treino ou Exame;
    4. d)Construção Aeronáutica;
    5. e)Handling e FBO;
    6. f)Transporte Executivo;
    7. g)Transporte de carga, correio ou valores;
    8. h)Elaboração de Estudos e Projetos no âmbito da Atividade Aeronáutica;
    9. i)Trabalho Aéreo;
    10. j)Outra que venha a ser considerada adequada à estratégia de desenvolvimento do aeródromo.
  3. 3 -Encontram-se definidos nos artigos 29.º, 30.º e na Tabela 3 do Anexo 1, as condições e os valores a cobrar, no que respeita a Tarifa de Ocupação de Espaços, Edifícios e Hangares e outras áreas do Aeródromo.
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