O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
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ANEXO II
Atribuições (Unidades Orgânicas Flexíveis)
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18 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng. Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
315053229