- 1 -O presente regulamento aplica-se a todas as vias sob jurisdição do Município da Chamusca, bem como, às vias de domínio privado abertas ao trânsito público dentro da circunscrição territorial municipal.
- 2 -Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cumprimento do disposto no presente regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito e da demais legislação e regulamentação complementar.
- 3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam ainda obrigados ao cumprimento do disposto nos seguintes Regulamentos, quando abrangidos pelo seu âmbito de aplicação:
- a)Regulamento municipal das vias do Município da Chamusca;
- b)Regulamento municipal da remoção e depósito de veículos do município da Chamusca.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/03/2021