- 1 -As referências a disposições legais citadas neste Regulamento consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedam.
- 2 -Em caso algum poderá ser invocado o Regulamento de Trânsito do Município da Chamusca para isentar de responsabilidades o transgressor das disposições em vigor sobre Viação e trânsito.
Artigo 43.º — Remissões Gerais
Vigente desde: 12/03/2021