- 1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município da Chamusca, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos apenas no âmbito do Regulamento do Trânsito do município da Chamusca.
- 2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:
- a)Para efeitos de instrução dos respetivos pedidos, sendo conservados pelo município da Chamusca, durante um ano, após a conclusão dos procedimentos;
- b)Para cumprimento das obrigações legais a que o município da Chamusca se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;
- c)E, para o caso de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa do município da Chamusca em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.
- 3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de candidatura, pelo que os requerentes e/ou beneficiários se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento.
- 4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
- a)Prestadores de serviços do Município da Chamusca, para efeitos do cumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais;
- b)Mandatários judiciais do Município e tribunais param efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;
- c)Organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município se encontre vinculado.
- 5 -O Município apenas recorrerá a prestadores de serviços, que tratem os dados pessoais por sua conta, quando estes apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento, objeto da prestação de serviços, satisfaça os requisitos da legislação da proteção de dados.
Artigo 45.º — Tratamento e Proteção de Dados
Vigente desde: 12/03/2021