Art.º 10 · Aviso n.º 4601/2021 — Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -O rendimento mensal do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = (R-D)/12/N
sendo que:
RM = Rendimento Mensal
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar [alínea e) do artigo 4.º]
D = Despesas dedutíveis [alínea b) do artigo 4.º]
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
2 -Caso os rendimentos sejam variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores à apresentação da candidatura.
3 -Nos casos de famílias monoparentais, unipessoais e/ou com elementos com deficiência ou com incapacidade superior a 60 %, mediante apresentação do atestado de multiúsos, apenas é contabilizado 80 % do rendimento anual ilíquido do agregado familiar.

Artigo 10.º — Cálculo do rendimento mensal per capita