- 1 -Receber o apoio atribuído.
- 2 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere a candidatura.
- 3 -Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.
Artigo 15.º — Direitos dos beneficiários
Vigente desde: 12/03/2021