O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.
ANEXO I
Empresas elegíveis de acordo com o CAE
47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.
47191 Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares.
47192 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.
47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados.
47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados.
47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados.
47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados.
47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados.
47260 Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados.
47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados.
47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados.
47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.
47300 Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.
47410 Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados.
47420 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados.
47430 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados.
47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados.
47521 Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados.
47522 Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados.
47523 Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados.
47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados.
47540 Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados.
47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados.
47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.
47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n. e., em estabelecimentos especializados.
47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.
47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.
47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados.
47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados.
47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados.
47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados.
47721 Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados.
47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados.
47730 Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.
47740 Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados.
47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados.
47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados.
47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados.
47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados.
47781 Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados.
47782 Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializado.
47783 Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.
47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n. e.
47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados.
47810 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco.
47820 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares.
47890 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.
49320 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.
55111 Hotéis com restaurante.
55112 Pensões com restaurante.
55116 Hotéis-Apartamentos com restaurante.
55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.
55121 Hotéis sem restaurante.
55122 Pensões sem restaurante.
55123 Apartamentos turísticos sem restaurante.
55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante.
55201 Alojamento mobilado para turistas
55202 Turismo no espaço rural.
56101 Restaurantes tipo tradicional.
56102 Restaurantes com lugares ao balcão.
56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa.
56210 Fornecimento de refeições para eventos.
56290 Outras atividades de serviço de refeições.
56301 Cafés.
56302 Snack Bar
56303 Pastelarias e casas de chá.
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo.
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.
58130 Edição de jornais.
58140 Edição de revistas e de outras publicações periódicas.
60100 Atividades de rádio.
68311 Atividades de mediação imobiliária
73110 Agências de publicidade.
74200 Atividades fotográficas.
77390 Aluguer equipamento de som e imagem
79110 Atividades das agências de viagem.
79120 Atividades dos operadores turísticos.
85530 Escolas de condução e pilotagem.
85593 Outras atividades educativas
90010 Atividades das artes do espetáculo.
90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo.
93130 Atividades de ginásio (fitness)
93293 Organização de atividades de animação turística.
93294 Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.
95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico.
95120 Reparação de equipamento de comunicação.
95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares.
95220 Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim.
95230 Reparação de calçado e de artigos de couro.
95240 Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico.
95250 Reparação de relógios e de artigos de joalharia.
95290 Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico.
96010 Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles.
96021 Salões de cabeleireiro.
96022 Institutos de beleza
1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
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