- 1 -É revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, aprovado por deliberação da Câmara Municipal, na reunião de 10 de fevereiro de 2020 e publicado no Diário da República, n.º 63, de 16 de março de 2020 através do Regulamento n.º 239/2020.
- 2 -São, também, revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código de Conduta.
Artigo 37.º — Revogações
Vigente desde: 18/02/2025
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Em vigor desde 18/02/2025