Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
- a)4 ha;
- b)100 fogos;
- c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 11.º — Consulta pública
Vigente desde: 06/04/2018