- 1 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta continuada das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Palmela, para atribuição em regime de arrendamento apoiado às/aos candidatas/os que, de entre as/os que se encontram no momento da seleção inscritas/os no registo para o efeito mantido pelo Município de Palmela, obtenham melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
- 2 -A atribuição do direito à habitação de arrendamento apoiado municipal efetiva-se na sequência da apreciação e classificação dos pedidos apresentados, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento.
Artigo 10.º — Concurso por Inscrição
Vigente desde: 03/03/2023