- 1 -As candidaturas são indeferidas nos seguintes casos:
- a)O não preenchimento das condições de acesso fixadas na lei e no presente regulamento;
- b)O pedido estar suportado em falsas ou erróneas declarações, prestadas com o intuito de, com base nas mesmas, ver concedido o direito a uma habitação de arrendamento apoiado;
- c)A/o arrendatária/o ou algum dos elementos do agregado familiar ter sido sancionada/o por algumas das situações de irregularidade previstas na lei e no presente regulamento.
- 2 -A decisão de indeferimento do pedido e respetivos fundamentos serão notificados à/ao requerente, acompanhada da respetiva fundamentação, sem prejuízo do direito de audiência prévia nos termos da lei.
Artigo 20.º — Indeferimento das Candidaturas
Vigente desde: 03/03/2023