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Artigo 34.º — Residência Permanente

Vigente desde: 03/03/2023
  1. 1 -As/os titulares do arrendamento e o respetivo agregado familiar devem manter residência permanente na habitação que lhes estiver atribuída.
  2. 2 -Entende-se por residência permanente aquela onde está instalado o agregado familiar, onde este faz a sua vida normal e onde está organizada e centralizada a sua vida e economia doméstica de forma estável e duradoura.
  3. 3 -Considera-se que o agregado familiar não mantém residência permanente e efetiva no fogo, nem utiliza a habitação em permanência, quando a habitação se mostre desabitada, existindo indícios de que o agregado tem a sua vida familiar e economia doméstica, em simultâneo ou em exclusivo, organizada em qualquer outro local, designadamente quando, de forma sistemática, não pernoite na habitação, nem dela faça uso continuado.
  4. 4 -Para efeitos do previsto no número anterior, constituem indícios de não residência permanente e efetiva no fogo, nomeadamente os seguintes:
    1. a)Quando o agregado familiar nunca esteja presente na habitação, ou esteja apenas pontualmente, com ausência sistemática dos seus elementos, conforme resulte de diligências realizadas no local, em diferentes datas e períodos do dia, pelos serviços municipais ou outras entidades;
    2. b)Inexistência de fornecimento de serviços essenciais de água, eletricidade e gás à habitação em questão, ou verificação, por um período superior a seis meses, de ausência de consumos ou níveis mínimos de consumo não conformes com o normal uso habitacional, tendo em conta a média do serviço e do histórico da habitação;
    3. c)Quando a caixa de correio se encontre sistemática e visivelmente lotada, nomeadamente com publicidade diversa e com notória falta de utilização pelo respetivo agregado;
    4. d)Na presença de outras informações recolhidas ou fornecidas por entidades e autoridades públicas, que indiciem ou demonstrem a não utilização da habitação pelo agregado familiar.
  5. 5 -Quando existirem indícios ou elementos devidamente documentados que evidenciem de forma razoável que o agregado não mantém residência permanente e efetiva no fogo, é iniciado procedimento administrativo adequado ao despejo do mesmo.
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