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Artigo 48.º — Condições Gerais de Transferência

Vigente desde: 03/03/2023
  1. 1 -A realização de transferências por iniciativa das/os arrendatárias/os fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
    1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
    2. b)Inexistência de rendas em atraso;
    3. c)Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos;
    4. d)Cumprimento de eventual acordo de regularização de dívida em curso;
    5. e)A habitação ocupada pelo agregado familiar a transferir apresentar boas condições de conservação e manutenção, comprovadas mediante avaliação dos serviços municipais.
  2. 2 -A realização de transferências de iniciativa do Município de Palmela fica sempre sujeita à existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar.
  3. 3 -Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores aplica-se o disposto no artigo 14.º, do presente regulamento.
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