Artigo 76.º — Declarações

Vigente desde: 03/03/2023

1 -A prestação de falsas declarações pelas/os candidatas/os é punível nos termos da lei penal.
2 -Os documentos apresentados e as declarações prestadas pelas/os candidatas/os às habitações municipais podem, a todo o tempo, ser confirmadas junto das entidades competentes para atestar os factos documentados e declarados.