Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais, publicado pelo Aviso n.º 15429/2017 de 21 de dezembro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais, publicado pelo Aviso n.º 15429/2017 de 21 de dezembro.