- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -É revogado o Regulamento de Atribuição de Subsídio à Natalidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 145, pág.200.
11 fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
319963525
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/03/2026