Artigo 9.º — Falsas declarações

Vigente desde: 03/03/2026

1 -Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoio, a prestação de falsas declarações.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal de Mora, reserva-se ao direito de exigir a reposição de apoios devidamente recebidos.