- 1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se, única e exclusivamente, para os fins contidos no mesmo e são estritamente para análise e tratamento do pedido.
- 2 -No ato da candidatura o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente que autoriza a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.
- 3 -O/a requerente poderá solicitara sua consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, bem como o seu apagamento depois de decorrido o prazo legal de conservação.
Artigo 18.º — Proteção de dados
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