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Artigo 7.º — Formas de apoio da Câmara Municipal

Vigente desde: 03/03/2026
  1. 1 -Os titulares do Cartão Municipal Jovem beneficiam dos seguintes benefícios concedidos pela Câmara Municipal de Mora:
    1. a)Ramais de Ligação de água e esgoto - 50 %;
    2. b)Taxas e Licenças para obras - 50 %;
    3. c)Aquisição de lote nos loteamentos municipais - 25 %;
    4. d)Projetos de arquitetura e especialidades nos lotes municipais, exceto em zona de “projeto livre”;
    5. e)Aquisição de lote na Zona Industrial - 98 %;
    6. f)Custos do processo e licenciamento municipal - 50 %;
    7. g)Iniciativas culturais e recreativas promovidas pela Câmara Municipal de Mora - 50 %;
    8. h)Entrada nas piscinas municipais - 25 %;
  2. 2 -Os titulares do Cartão Municipal Jovem podem também beneficiar dos apoios constantes no Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas.
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