- 1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se a legislação em vigor.
- 2 -Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.
Artigo 13.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 28/04/2017