O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.