- 1 -Cada autorização pode ser objeto de um número máximo de dois aditamentos ao longo do seu prazo de validade.
- 2 -São considerados aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito:
- a)A mera alteração das datas dos sorteios;
- b)A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;
- c)Retificações ao regulamento do concurso, ou aditamentos ao mesmo nos termos das alíneas anteriores.
Artigo 10.º — Aditamentos à autorização
Vigente desde: 15/03/2021