- 1 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio disponibilizado para o efeito, e entregue preferencialmente por via eletrónica, ou em papel em caso de indisponibilidade do sistema.
- 2 -O requerimento deve ser assinado digitalmente pelos titulares dos órgãos sociais com poderes para vincular a entidade requerente.
- 3 -Caso não disponham de assinatura digital, ou caso o requerimento seja entregue em papel, as assinaturas dos titulares dos órgãos devem ser objeto reconhecimento simples.
- 4 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no artigo seguinte, terá de dar entrada na Câmara Municipal até 20 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação.
- 5 -Quando o requerimento seja apresentado por via eletrónica, o requerente é notificado pela mesma via, dos dados necessários ao pagamento da taxa devida.
- 6 -Quando o requerimento seja entregue presencialmente, nos espaços de Atendimento Municipal, o valor correspondente à taxa devida deve ser pago de forma imediata.
- 7 -O requerimento apenas é considerado válido após a junção ao processo do comprovativo de pagamento da taxa devida.
Artigo 5.º — Requerimento de autorização
Vigente desde: 15/03/2021