O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, José Inácio Correia Belchior.
313048196
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, José Inácio Correia Belchior.
313048196