O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
314012087
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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