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Artigo 10.º — Gabinete de Apoio aos Órgãos da Freguesia

Vigente desde: 03/03/2026
  1. 1 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos da Freguesia tem como função apoiar o normal funcionamento dos órgãos da Freguesia:
    1. 1.1 -Apoio ao Executivo:
    2. a)Apoiar a concretização das determinações do Executivo, assim como a coordenação geral da atividade deste;
    3. b)Colaborar e apoiar os membros do Executivo no domínio administrativo, recolhendo e tratando elementos para a elaboração de propostas, ofícios, etc.;
    4. c)Preparar os contactos com entidades externas e assegurar a correspondência protocolar;
    5. d)Garantir, o despacho/assinatura de documentos por parte dos membros do Executivo, conforme as suas competências;
    6. e)Apoiar o desenvolvimento das relações institucionais da Freguesia com o Município de Lisboa, com a Administração Central, com Entidades Públicas ou Privadas com atividade na Freguesia;
    7. f)Expedir convocatórias ou avisar os membros do Executivo das datas das reuniões e solicitar as propostas a submeter a discussão e deliberação deste órgão;
    8. g)Rececionar as propostas e elaborar a ordem de trabalhos e garantir a sua publicitação;
    9. h)Informar as secções respetivas das deliberações tomadas;
    10. i)Elaborar as atas das reuniões para verificação pelos membros do Executivo e posterior aprovação na reunião seguinte.
    11. 1.2 -Apoio à Assembleia de Freguesia:
    12. a)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia na elaboração e envio das convocatórias das sessões e garantir a sua publicidade nos lugares de estilo e outros meios de comunicação da Freguesia, de acordo com as suas orientações;
    13. b)Compilar as informações e propostas do Executivo a submeter à Assembleia de Freguesia;
    14. c)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia no envio da ordem de trabalhos e documentos;
    15. d)Prestar apoio logístico e administrativo às sessões da Assembleia de Freguesia, acompanhando a execução das suas deliberações, despachos e decisões;
    16. e)Prestar apoio logístico e administrativo no âmbito das comissões eventuais e permanentes criadas nos termos da lei e do Regimento da Assembleia de Freguesia de Arroios;
    17. f)Garantir as condições do local de realização das sessões, nomeadamente, na preparação do mobiliário;
    18. g)Garantir a elaboração das atas descritivas das sessões da Assembleia de Freguesia.
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