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Artigo 13.º — Competências do Presidente do Conselho de Administração

Vigente desde: 03/03/2026
  1. 1 -Para além de outras competências legalmente previstas, compete ao Presidente do Conselho de Administração:
    1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração;
    2. b)Abrir e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração, dirigindo os trabalhos de acordo com a ordem de trabalhos previamente aprovada;
    3. c)Acompanhar a atividade dos SMAS de Mafra na linha geral da política definida pelo Conselho de Administração;
    4. d)Representar os SMAS de Mafra em todos os atos;
    5. e)Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração e visar os respetivos documentos comprovativos;
    6. f)Outorgar, em nome dos SMAS de Mafra, todos os contratos;
    7. g)Homologar a avaliação do desempenho anual dos trabalhadores dos SMAS de Mafra;
    8. h)Analisar e propor ao Conselho de Administração as medidas adequadas ao melhor funcionamento dos SMAS de Mafra;
    9. i)Designar o vogal do Conselho de Administração que o substitua nas suas faltas e impedimentos, nos termos do artigo 16.º, do presente regulamento;
    10. j)Estudar e propor ao Conselho de Administração as medidas e providências que julgar necessárias e oportunas, com vista a otimizar as ações, rentabilizar os meios e promover o equilíbrio financeiro dos SMAS de Mafra;
    11. k)Propor ao Conselho de Administração, para aprovação no início de cada ano económico, no que respeita à constituição de cada fundo de maneio, os respetivos montantes, as correspondentes rubricas de classificação económica, bem como os seus titulares.
  2. 2 -Compete ainda ao Presidente exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou que lhe sejam delegados por deliberação do Conselho de Administração.
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