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Artigo 2.º — Certidões, documentos diversos e buscas documentais

Vigente desde: 19/03/2020
  1. 1 -Certidão de teor de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
    1. a)Até 4 páginas, por cada página - (euro) 4,50
    2. b)A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - (euro) 2,25
    3. c)A partir da 13.ª página, cada página - (euro) 1,10
  2. 2 -Certidão narrativa de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
    1. a)Até 4 páginas, por cada página - (euro) 4,60
    2. b)A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - (euro) 2,50
    3. c)A partir da 13.ª página, cada página - (euro) 1,50
  3. 3 -Afixação e certidão de avisos e editais, por cada - (euro) 3,00
  4. 4 -Os munícipes e as freguesias, bem como as associações, e as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do preço estipulado no número anterior.
  5. 5 -Declarações diversas - (euro) 1,50
  6. 6 -Buscas documentais:
    1. a)Até 3 volumes - (euro) 15,00
    2. b)Por cada volume a acrescer - (euro) 5,00
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