- 1 -Os bens móveis são afectos aos serviços municipais utilizadores, de acordo com despacho do presidente da Câmara Municipal ou seu substituto, acrescendo à folha de carga respectiva.
- 2 -A transferência de bens móveis entre gabinetes, salas, secções, divisões, etc., só poderá ser efectuada mediante autorização do presidente da Câmara ou seu substituto.
- 3 -No caso de transferência de bens será lavrado o respectivo alto de transferência, da responsabilidade do cedente, o qual deve encaminhá-lo para a Divisão Administrativa e Financeira (mapa, fl. 38).
- 4 -Só são incluídos no activo imobilizado os bens de domínio público pelos quais o município seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional.
Artigo 20.º — Afectação e transparência
Vigente desde: 18/06/2004