Artigo 9.º — Identificação dos bens

Vigente desde: 18/06/2004

1 -No bem será impresso ou colado o número de inventário.
2 -O código de actividade identifica a divisão/repartição/secção/sector, aos quais os bens estão afectos, de acordo com a codificação a estabelecer nos termos do organograma em vigor.