- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -A edificabilidade nestas áreas rege-se pelo definido na Planta de Ordenamento e nas disposições do presente Regulamento, incluindo as condições expressas no Capítulo X.
Artigo 165.º — UOPG de Tipo 8 - Espaço Público de Recreio e Lazer no Cabedelo
Vigente desde: 02/05/2017