O presente Regulamento tem por leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.
O presente Regulamento tem por leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.