Quem executar, mandar executar ou se utilizar de qualquer ligação à rede geral fora das normas deste Regulamento incorre na coima de 25 euros a 250 euros.
Artigo 34.º — Infracção na ligação à rede geral
Vigente desde: 18/06/2004
Quem executar, mandar executar ou se utilizar de qualquer ligação à rede geral fora das normas deste Regulamento incorre na coima de 25 euros a 250 euros.