Art.º 5 · Aviso n.º 4765/2026/2 — Programas e planos territoriais

1 -No território do município de Sousel encontram-se em vigor os seguintes programas e planos territoriais:
1. a)De âmbito nacional:
  1. i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
  2. ii)Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio;
  3. iii)Plano Rodoviário Nacional (PRN), constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, na sua redação atual;
  4. iv)Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;
  5. v)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT), aprovado pela Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro, na sua redação atual;
  6. vi)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, na sua redação atual;
2. b)De âmbito regional: Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, na sua redação atual;
3. c)De âmbito municipal:
  1. i)Plano de Pormenor da Zona Industrial de Sousel, publicado através da Declaração de 11-8-92, DR 2.ª série, n.º 230, de 6 de outubro, alterado através da Declaração n.º 144/99 (2.ª série), de 1 de junho de 1999, e do Despacho n.º 18545/2000 (2.ª série), de 13 de setembro de 2000;
  2. ii)Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico de São Bartolomeu, publicado através do Aviso n.º 16481/2019, de 15 de outubro.
2 -O PDMS é compatível e conforme com os programas e planos territoriais de âmbito nacional e regional referidos no número anterior.

Artigo 5.º — Programas e planos territoriais