Art.º 96 · Aviso n.º 4765/2026/2 — Relatório do estado do ordenamento do território

1 -Tendo por base a avaliação e a monitorização do PDMS, deve ser elaborado, de quatro em quatro anos, um relatório do estado do ordenamento do território (REOT) nos termos previstos no artigo 189.º do RJIGT.
2 -O REOT traduz o balanço da execução do PDMS e dos demais planos territoriais de âmbito municipal, e as respetivas conclusões constituem o fundamento da necessidade de introdução de alterações aos planos ou da respetiva revisão.
3 -Pode ser determinada pela Câmara Municipal, a elaboração de REOT extraordinários, fundamentada em alterações de opções estratégicas ou da necessidade de fazer face à evolução das condições ambientais, económicas e sociais.

Artigo 96.º — Relatório do estado do ordenamento do território