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Artigo 29.º — Área de contratação pública

Vigente desde: 20/03/2020
  1. 1 -Compete à Área de Contratação Pública (ACC), integrada no Departamento de Administração e Finanças:
    1. a)Verificar a conformidade dos pedidos de despesa com o orçamento municipal, com o CCP e com a legislação em vigor;
    2. b)Proceder à classificação orçamental dos documentos da despesa inerente à aquisição de bens e serviços iniciada/desencadeada pela ACC;
    3. c)Proceder à classificação patrimonial dos bens de investimento iniciada/desencadeada pela ACC;
    4. d)Cabimentar e comprometer as verbas inerentes aos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
    5. e)Proceder à receção das faturas verificando a conformidade com o processo de despesa desencadeado pela ACC e, quando aplicável, proceder ao envio para os serviços para a competente confirmação;
    6. f)Assegurar a transição dos bens do inventário para o novo modelo de classificação do património nos termos do SNC-AP;
    7. g)Proceder ao registo do inventário, organizar e manter atualizado o cadastro na aplicação informática, designadamente quanto à aquisição, afetação, valometria, registo, seguro, transferência, cessão, alienação e abate de bens móveis, móveis sujeitos a registo e imóveis em parceria com a Área Jurídica;
    8. h)Proceder à verificação periódica dos bens do imobilizado, conferindo os respetivos registos e promovendo as diligências necessárias às regularizações a que eventualmente haja lugar;
    9. i)Classificar, registar, valorizar, etiquetar e verificar a existência física do bem no local;
    10. j)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  2. 2 -Compete, ainda, à Área de Contratação Pública praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.
  3. 3 -Na dependência desta unidade orgânica identifica-se o seguinte serviço:
    1. a)Secção de Contratação Pública.
  4. 4 -Competências no âmbito da Secção de Contratação Pública:
    1. a)Garantir a contratação pública dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o ciclo anual de gestão do Município, exceto empreitadas de obras públicas;
    2. b)Supervisionar os processos de aquisição ou locação, alienação e gestão de bens e serviços;
    3. c)Participar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, para consultas ao mercado, bem como promover os procedimentos de contratação pública para aquisição ou locação de bens e serviços necessários à atividade municipal, de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade;
    4. d)Proceder à gestão e utilização de uma plataforma eletrónica de contratação pública para os procedimentos de contratação nos termos do Código dos Contratos Públicos;
    5. e)Promover o estabelecimento dos sistemas de seguros adequados à realidade municipal, gerindo a carteira de seguros;
    6. f)Proceder ao lançamento das aquisições de bens e serviços desenvolvendo todos os procedimentos e registos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;
    7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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