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Artigo 50.º — Área de Património Histórico e Museus

Vigente desde: 20/03/2020
  1. 1 -Compete à Área de Património Histórico e Museus (APHM), integrada na Divisão de Educação e Cultura:
    1. a)Garantir a manutenção e conservação dos equipamentos e espaços museológicos, englobando a rede de casas do território (rede UNESCO) bem como a gestão das coleções museológicas municipais, assim como a elaboração de programas de ativação e dinamização patrimonial (exposições, conferências, seminários e linhas de investigação) que dinamizem esses equipamentos;
    2. b)Promover e comercializar publicações de caráter científico e técnico, na área da arqueologia, história e património;
    3. c)Propor a aquisição de acervos patrimoniais cuja importância seja relevante para a História do Município;
    4. d)Dar parecer sobre o interesse da autarquia na aceitação de doações, heranças e legados;
    5. e)Assegurar o planeamento e a execução das ações nos domínios da inventariação, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património arqueológico, monumental, classificado e histórico do município;
    6. f)Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas nas áreas da arqueologia, história e património;
    7. g)Proceder ao levantamento do património cultural, material e imaterial, numa perspetiva de defesa da paisagem cultural do território concelhio, propondo as medidas necessárias à sua gestão, salvaguarda e conservação;
    8. h)Estabelecer ligações com os serviços da administração central com competências na área de defesa e conservação do património cultural;
    9. i)Executar e apoiar atividades e projetos de investigação, no âmbito do património cultural, material e imaterial do Município, em colaboração com estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação científica, nacionais e internacionais;
    10. j)Promover a transversalidade de responsabilidade científica e técnica entre os diversos serviços do Município, nas áreas do ordenamento do território, património arqueológico, histórico, artístico e monumental, ambiental e geológico;
    11. k)Promover o envolvimento da Comunidade na valorização e salvaguarda do património histórico e arqueológico concelhio.
  2. 2 -Compete, ainda, a esta área executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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