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- 2 -Com exceção dos espaços de atividades económicas, para os quais não é estabelecida classificação acústica, todo o solo urbano é classificado como zona mista, bem como equipamentos existentes, espaços verdes existentes de utilização recreativa e lazer ou enquadramento.
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Artigo 17.º — [...]
Vigente desde: 04/03/2026