- 1 -Para garantir uma correta integração na envolvente, ou para proteção e promoção dos valores naturais, arquitetónicos, ambientais e paisagísticos, a Câmara Municipal pode impor condicionamentos de ordem arquitetónica, construtiva, estética ou ambiental, designadamente:
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- b)[...]
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- 2 -[...]
Artigo 19.º — [...]
Vigente desde: 04/03/2026