Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (adiante designado RJUE), a edificação num terreno depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
- a)[...]
- b)Quando o terreno se situe em solo rústico, seja servido por via pública e possua infraestruturas próprias com soluções adequadas às suas características, ou caso não existam, as mesmas sejam suportadas pelo interessado;
- c)[...]