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Artigo 85.º — Áreas com execução programada no plano

Vigente desde: 04/03/2026
  1. 1 -As áreas com execução programada no Plano correspondem às seguintes situações:
    1. a)As Áreas a Infraestruturar identificadas e delimitadas na Planta de Ordenamento e na Planta de Programação, caracterizadas pela existência de uma estrutura urbana definida por arruamentos que garantem a acessibilidade aos edifícios que os marginam, mas ainda não dotadas da totalidade dos sistemas públicos de infraestruturas básicas de abastecimento e drenagem;
    2. b)A UOPG referida no Artigo anterior;
    3. c)As Áreas a Estruturar identificadas e delimitadas na Planta de Ordenamento e na Planta de Programação, caraterizadas por ainda não possuírem, no todo ou em parte, elementos morfológicos caracterizadores de uma ocupação urbana estabilizada, nomeadamente quanto à estrutura viária, à edificação e/ou às correspondentes infraestruturas de abastecimento e drenagem.
  2. 2 -As Áreas a Infraestruturar devem ser objeto de dotação dos sistemas ou redes de infraestruturas em falta até ao final dos prazos estabelecidos para cada uma delas no Programa de Execução do Plano.
  3. 3 -A UOPG 1 deve ser concretizada através das formas e instrumentos de planeamento e execução estabelecidos no Artigo anterior até ao final do prazo para tal estabelecido no Programa de Execução do Plano.
  4. 4 -As Áreas a Estruturar devem ser objeto das ações que concretizam a sua estruturação em termos urbanísticos e infraestruturais, enquadradas por unidades de execução, até ao final dos prazos estabelecidos para cada uma delas no Programa de Execução do Plano.
  5. 5 -A indisponibilidade das obras ou sistemas de infraestruturação em falta nas Áreas a Infraestruturar, às datas em que se esgotem os prazos referidos no n.º 2, determina a suspensão da viabilização de novos edifícios ou da ampliação dos existentes, a perdurar até ao momento em que cesse tal indisponibilidade.
  6. 6 -Determina automaticamente a caducidade total ou parcial da classificação como solo urbano da área ou áreas de território a que digam respeito, a ocorrência de qualquer das seguintes situações:
    1. a)Não concretização da UOPG 1 referida no Artigo anterior até ao final do prazo a que alude o n.º 3;
    2. b)Não concretização das unidades de execução que materializarão a estruturação urbanística e infraestrutural das Áreas a Estruturar até ao final dos prazos referidos no n.º 4.
  7. 7 -A situação de caducidade da classificação como solo urbano a que se refere o número anterior tem como efeitos:
    1. a)O imediato impedimento de realização de quaisquer operações urbanísticas ou transformações do uso do solo que seriam admissíveis à luz daquela classificação;
    2. b)A abertura de procedimento de alteração do presente plano tendo em vista a reclassificação como solo rústico da área ou áreas que, à data de esgotamento dos referidos prazos, não cumpram os requisitos materiais legalmente exigidos para a sua classificação como solo urbano.
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