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Artigo 7.º — Identificação

Vigente desde: 04/03/2026

No território municipal de Vimioso, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:

  1. a)Recursos hídricos:
    1. i)Domínio hídrico - Leitos e margens de águas fluviais;
  2. b)Recursos geológicos:
    1. i)Concessão de Área em Recuperação - Minas;
    2. ii)Captação de Água Mineral Natural (Concessão HM066000 - Termas da Terronha);
  3. c)Recursos agrícolas e florestais:
    1. i)Reserva agrícola nacional (RAN);
    2. ii)Regime florestal - Perímetro florestal do Avelanoso;
    3. iii)Rede Nacional de Postos de Vigia - “Serro” Código 16-02;
    4. iv)Povoamentos de sobreiro e/ou azinheira percorridos por incêndios nos últimos 25 anos;
    5. v)Áreas de perigosidade de incêndio rural das classes alta e muito alta;
    6. vi)Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível, Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível e Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
    7. vii)Rede de pontos de água.
  4. d)Recursos ecológicos e naturais:
    1. i)Reserva ecológica nacional (REN);
    2. ii)Área excluída da REN;
    3. iii)Rede natura 2000;

      Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021)

      Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042)

      Zona Proteção de Especial (ZPE) Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037)

  5. e)Património Cultural:
    1. i)Imóveis Classificados listados no anexo III;
  6. f)Infraestruturas de transporte e comunicações:
    1. i)Rede elétrica de média tensão;
    2. ii)Rede rodoviária nacional e estradas regionais:

      Rede nacional complementar - estradas nacionais (jurisdição da IP, SA): EN218 - de Carção até ao limite do concelho de Miranda do Douro, com exceção do troço entre os Km 56,850 (intersecção com a ER219) e 58,620 (intersecção com a EM546); EN 317 - desde o limite do concelho de Bragança até Carção (intersecção com a ER218/EN317);

      Estradas regionais (jurisdição da IP, SA): ER218 - desde o limite do concelho até Carção (intersecção com a EN 218/EN317); ER219 - de Vimioso (intersecção com a EN218) até ao limite do concelho de Mogadouro;

    3. iii)Rede rodoviária municipal:

      Estrada Nacional (gestão municipal): EN 218.

      Estradas municipais: EM 218-2; EM 541; EM 542; EM 542; EM 542; EM 542; EM 542-2; EM 545; EM 546; EM 567; EM 568; EM 569; EM 570.

      Caminhos municipais: CM 1117; CM 1118-1; CM 1119; CM 1120;

  7. g)Rede Nacional de Vértices Geodésicos:
    1. i)Marcos geodésicos.
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