A presente alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(Republicação)
Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória
Preâmbulo
As Juntas de Freguesia constituem um forte aliado na prossecução de políticas de promoção e salvaguarda dos interesses próprios das populações, assim como, do desenvolvimento harmonioso do Concelho da Praia da Vitória. A coesão territorial é pilar do desenvolvimento rural que deve ser assente em investimentos estruturantes que deem efetiva resposta às necessidades das pessoas e se enquadrem nas especificidades de cada freguesia, potenciando a qualidade de vida das populações.
A cooperação técnica e financeira entre o Município, as freguesias e vila, na maioria das situações, é determinante para a concretização dos investimentos nas freguesias e vila, revelando a sua indissociável cooperação no desenvolvimento rural.
O regulamento municipal de apoio às juntas de freguesia pretende definir a metodologia e critérios de apoio da Câmara Municipal da Praia da Vitória no acesso aos programas municipais de cooperação, estabelecendo regras, princípios de equidade, entre todas as freguesias e vila.
Conforme disposto na alínea j), n.º 1, artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, no âmbito das competências de apreciação e fiscalização e sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre as formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses das populações.