O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
317303506
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26 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
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